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Notícias A.C.B.S.
Edital

Nos termos do Art.º 17 e do n.º 2 do Art.º 18 da Lei n.º 68/93 de 04/09, alterada pelas Lei n.º 89/97 de 30/07, Lei n.º 72/2014 de 02/09 e Rectificação n.º 46/2014, de 29/10 e Lei n.º 75/2017, de 17/08, vulgarmente designadas por Lei dos Baldios, convoca-se a Assembleia de Compartes dos Baldios de Soeirinho, Freguesia e Concelho de Pampilhosa da Serra, a reunir no dia 28 de Março de 2020, pelas 15:00 horas, na casa de Convívio de Soeirinho, em Soeirinho.

Ordem de trabalhos:

1 – Apreciação, discussão e votação do Relatório e Contas e parecer da Comissão de Fiscalização, para a gestão de 2019;

2 – Transferência da competência de gestão da Casa Florestal de Soeirinho para o Município de Pampilhosa da Serra - Decreto-Lei nº 106/2018, de 29/11;

3 - Outros assuntos de interesse geral.

Soeirinho, 9 de Março de 2020

O Presidente da Mesa



Enviado em Terça-Feira, 10 de Março de 2020 (20:45:33)
 
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