Nos termos do Art.º 17 e do n.º 2 do Art.º 18 da Lei n.º 68/93 de 04/09, alterada pelas Lei n.º 89/97 de 30/07, Lei n.º 72/2014 de 02/09 e Rectificação n.º 46/2014, de 29/10 e Lei n.º 75/2017, de 17/08, vulgarmente designadas por Lei dos Baldios, convoca-se a Assembleia de Compartes dos Baldios de Soeirinho, Freguesia e Concelho de Pampilhosa da Serra, a reunir no dia 28 de Março de 2020, pelas 15:00 horas, na casa de Convívio de Soeirinho, em Soeirinho.
Ordem de trabalhos:
1 – Apreciação, discussão e votação do Relatório e Contas e parecer da Comissão de Fiscalização, para a gestão de 2019;
2 – Transferência da competência de gestão da Casa Florestal de Soeirinho para o Município de Pampilhosa da Serra - Decreto-Lei nº 106/2018, de 29/11;
3 - Outros assuntos de interesse geral.
Soeirinho, 9 de Março de 2020
O Presidente da Mesa
